Transferência de competências: descentralização ou municipalização?

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Os dados preliminares dos Censos 2021 assustam, não só pela evidente e quase generalizada diminuição de população nos diversos concelhos do país, como pela notória litoralização do território. Uma regionalização democrática, que promova a coesão social e territorial, não só é necessária para evitar que resultados destes se tornem a regra, como é um desígnio vertido na constituição portuguesa.

Uma discussão séria deste assunto tem sido sucessivamente adiada e fintada com a criação de mecanismos falaciosos. Neste momento está a ser feito caminho para uma suposta descentralização, promovida pelo Governo do PS, com apoio do PSD.

Suposta, porque na verdade, não se verifica o que o termo “descentralização” parece indicar. Este processo não se trata da delegação de competências e matérias negociadas entre o Estado e as Câmaras Municipais. Pelo contrário, é uma transferência de competências operada por via legislativa: as Assembleias Municipais apenas podem deliberar se pretendem as transferências, logo em 2019 ou até ao prazo máximo estipulado para a sua entrada em vigor.

O que está a ser promovido não é uma descentralização, é uma municipalização de um conjunto de competências do Estado central, que ameaça agravar as assimetrias regionais, ao comprometer a universalidade e igualdade no acesso das populações aos serviços prestados, ao mesmo tempo que promove uma total desresponsabilização do Estado em funções essenciais e estruturais como a Educação, a Saúde, a Ação Social ou a Cultura.

Isto está a acontecer à margem daquela que é a realidade da maior parte dos municípios: inexistência de recursos humanos e de capacidade de contratação dos mesmos. Este facto tem como consequência óbvia outro perigo: as competências descentralizadas poderão ser concessionadas a entidades privadas ou empresas municipalizadas que, por falta de fiscalização, poderão promover a degradação do serviço prestado.

Um outro mecanismo que procura ser um piscar de olho à suposta descentralização são as CCDR, criadas em 2003. A eleição da presidência de cada uma das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional não passa de um simulacro de democratização de um organismo do Estado, para evitar que se concretize a regionalização no nosso país. As eleições para este organismo nada mais fizeram do que reforçar o centralismo, assegurando aos partidos centrais, PS e PSD, a divisão do controlo das CCDR, que têm controlo sobre a distribuição de fundos comunitários, num processo nada transparente.

Falsas descentralizações não interessam, são areia atirada para os olhos, quando muitas vezes reforçam o centralismo instituído e fragilizam a democracia local.

Faz falta um poder que promova a descentralização da administração, a regionalização de objetivos e a projeção de políticas adaptadas e assentes nas características do território, das populações e da identidade social.

Faz falta, de uma vez por todas, um compromisso sério com a defesa de um processo de regionalização democrático que tenha como únicos objetivos a promoção da coesão social e territorial, e o combate às cada vez mais vincadas assimetrias regionais.

Faz falta cumprir o desígnio da regionalização.

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Nasceu em Coimbra. Cresceu em Coimbra, com fortes raízes familiares em Castelo de Paiva e no Porto.
Reside em Viseu. Não voou para longe, mas encontrou uma outra casa.
Desde cedo, manifestou interesse em áreas comumente assumidas como divergentes: literatura, ciência, arte, medicina, religião, filosofia, política.
É procurando uma abordagem crítica e interdisciplinar do mundo e da humanidade que decidiu formar-se em Antropologia.
Atualmente "existe" em diversos desígnios e lutas. Desde a militância no Bloco de Esquerda ao ativismo na Plataforma Já Marchavas, passando por diversos projetos culturais onde se cruza com a filosofia (Nova Acrópole) ou o cinema (Nómada Malabarista).

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